terça-feira, 14 de agosto de 2018

SECURITY INFORMATION AND TECNOLOGY OF INFORMATION - LAW ENFORECEMENT IN BRAZIL

12737  commonly nicknamed Carolina Dieckmann
12965 internet civil landmarks
13709 protection personal data

Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Marco Civil da Internet
Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet
Estatuto da Criança e do Adolescente art 240
Lei do Software
Lei das Perícias Oficiais
Lei Eduardo Azeredo
Lei dos Crimes Hediondos
Lei das Contravenções Penais

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