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Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Marco Civil da Internet
Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet
Estatuto da Criança e do Adolescente art 240
Lei do Software
Lei das Perícias Oficiais
Lei Eduardo Azeredo
Lei dos Crimes Hediondos
Lei das Contravenções Penais
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